HC 928539 - DECISAO

HC 928539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório (apreensão de 84,535 kg de maconha, provas orais, relatórios de quebra de sigilo telefônico com mensagens, áudios e movimentações financeiras) demonstrou vínculo associativo estável e permanente para fins de traficância, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus, e afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DYONE GARCIA AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001697-39.2021.8.16.0086); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo Telefônico, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Perdimento/confisco De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Quebra De Sigilo Telefônico Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Perdimento/confisco De Bens

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Parties

DYONE GARCIA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001697-39.2021.8.16.0086)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório (apreensão de 84,535 kg de maconha, provas orais, relatórios de quebra de sigilo telefônico com mensagens, áudios e movimentações financeiras) demonstrou vínculo associativo estável e permanente para fins de traficância, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus, e afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.