HC 868496 - DECISAO

HC 868496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, o acórdão do Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta e idônea (quantidade expressiva de droga e modus operandi), não configurando constrangimento ilegal e sendo vedado o reexame de provas nesta via.

Parties
Paciente: Igor Jaques Atayde; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Redução De Pena Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

Igor Jaques Atayde

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, o acórdão do Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta e idônea (quantidade expressiva de droga e modus operandi), não configurando constrangimento ilegal e sendo vedado o reexame de provas nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • ciência ao Ministério Público Federal
  • publique-se