HC 930949 - DECISAO

HC 930949 - DECISAO

A ordem foi denegada em razão da decisão de origem, fundada em matéria fática, que concluiu pela existência de fundada suspeita e pelo consentimento expresso da paciente ao ingresso dos policiais ('pode olhar à vontade'), determinando que, na estreita via do habeas corpus, não cabe revolver prova e circunstâncias fáticas já validadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: THAIS GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

THAIS GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 validade do consentimento do morador e ônus estatal de comprovação
  3. 3 ilegalidade e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada em razão da decisão de origem, fundada em matéria fática, que concluiu pela existência de fundada suspeita e pelo consentimento expresso da paciente ao ingresso dos policiais ('pode olhar à vontade'), determinando que, na estreita via do habeas corpus, não cabe revolver prova e circunstâncias fáticas já validadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.