HC 811649 - DECISAO

HC 811649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem; a documentação e jurisprudência não evidenciam, de plano, nulidade da busca pessoal nem ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse intervenção em habeas corpus.

Parties
Paciente: Diones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diones

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e validade da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem; a documentação e jurisprudência não evidenciam, de plano, nulidade da busca pessoal nem ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.