HC 885283 - DECISAO

HC 885283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade da busca veicular não foi discutida no acórdão recorrido (o que implicaria supressão de instância) e o pedido de absolvição demandaria reexame probatório, inviável na via estreita, sendo mantida a conclusão de que há provas suficientes do transporte de entorpecente e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO COSTA REIS; Paciente: TIAGO DOS SANTOS; Corréu: MAX WILLIAN FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Veicular, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca Veicular Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO COSTA REIS

Paciente

TIAGO DOS SANTOS

Paciente

MAX WILLIAN FERREIRA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca veicular e domiciliar
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade da busca veicular não foi discutida no acórdão recorrido (o que implicaria supressão de instância) e o pedido de absolvição demandaria reexame probatório, inviável na via estreita, sendo mantida a conclusão de que há provas suficientes do transporte de entorpecente e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se