HC 933740 - DECISAO

HC 933740 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apto a autorizar a ordem, pois a entrada e a busca decorreram de denúncia anônima especificada e de monitoramento que confirmaram indícios de tráfico, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, de modo que não se reconhece nulidade das provas.

Parties
Paciente: TALISSON FERREIRA NETO; Opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prescrição, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prescrição Tráfico Privilegiado

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Parties

TALISSON FERREIRA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apto a autorizar a ordem, pois a entrada e a busca decorreram de denúncia anônima especificada e de monitoramento que confirmaram indícios de tráfico, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, de modo que não se reconhece nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se