HC 891849 - DECISAO

HC 891849 - DECISAO

Verificadas as quantidades apreendidas (3,77g de cocaína e 186,74g de maconha) e em atenção à jurisprudência desta Corte de que pequena quantidade autoriza a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concedeu-se o habeas corpus para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAMILY JACIELY SILVA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

RAMILY JACIELY SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração adequada
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na fixação da fração do redutor
  3. 3 Se a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem era insuficientemente fundamentada diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificadas as quantidades apreendidas (3,77g de cocaína e 186,74g de maconha) e em atenção à jurisprudência desta Corte de que pequena quantidade autoriza a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concedeu-se o habeas corpus para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar as reprimendas definitivas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal.