HC 860258 - ACORDAO

HC 860258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos mostram que a abordagem foi realizada por policiais em operação destinada a coibir tráfico em local conhecido pelo crime, havendo fundadas razões para a revista e apreensão (confirmação posterior pela descoberta de drogas); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas por suposta ilegalidade da abordagem
  3. 3 fundadas razões e sua demonstração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos mostram que a abordagem foi realizada por policiais em operação destinada a coibir tráfico em local conhecido pelo crime, havendo fundadas razões para a revista e apreensão (confirmação posterior pela descoberta de drogas); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.