HC 882282 - ACORDAO

HC 882282 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à nulidade das provas por busca veicular e à possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado não foram examinadas pelo Tribunal a quo, e sua análise direta por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LUAN FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUAN FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas pela realização de busca veicular sem a presença de fundadas razões
  2. 2 possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 supressão de instância pela análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à nulidade das provas por busca veicular e à possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado não foram examinadas pelo Tribunal a quo, e sua análise direta por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus