HC 914436 - ACORDAO

HC 914436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira concreta a vedação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, tendo considerado a expressiva quantidade de droga apreendida (362 kg), o transporte interestadual em veículo, o envolvimento de terceiros na contratação e entrega da substância e a promessa de pagamento, circunstâncias que demonstram dedicação dos pacientes à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar tais fatos e provas.

Parties
Agravante: DAVID SILVEIRA CARVALHO JUNIOR; Agravante: BRUNO SCISTOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Redução De Pena

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Parties

DAVID SILVEIRA CARVALHO JUNIOR

Agravante

BRUNO SCISTOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira concreta a vedação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, tendo considerado a expressiva quantidade de droga apreendida (362 kg), o transporte interestadual em veículo, o envolvimento de terceiros na contratação e entrega da substância e a promessa de pagamento, circunstâncias que demonstram dedicação dos pacientes à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar tais fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus e a fundamentação das instâncias ordinárias