HC 805480 - DECISAO

HC 805480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque acolher o pedido de absolvição ou desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório (provas testemunhais e materiais) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem possui fundamentos para condenar pelo art. 33 da Lei de Drogas com base na apreensão e nos depoimentos dos policiais, e corretamente afastou a consunção do porte de arma por ausência de prova do nexo finalístico entre o armamento e o tráfico, tratando-se, assim, de crimes autônomos.

Parties
Paciente: ALISSON EDAILSON SOARES GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

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Parties

ALISSON EDAILSON SOARES GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 validade e suficiência do depoimento de policiais como prova
  3. 3 consunção entre tráfico de drogas e porte de arma de fogo / necessidade de nexo finalístico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque acolher o pedido de absolvição ou desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório (provas testemunhais e materiais) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem possui fundamentos para condenar pelo art. 33 da Lei de Drogas com base na apreensão e nos depoimentos dos policiais, e corretamente afastou a consunção do porte de arma por ausência de prova do nexo finalístico entre o armamento e o tráfico, tratando-se, assim, de crimes autônomos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se