HC 756429 - ACORDAO

HC 756429 - ACORDAO

As instâncias ordinais fundamentaram, com base no conjunto fático-probatório (686 g de cocaína, possibilidade de 1372 porções, balança de precisão, R$ 7.280,00, seis comprovantes de depósito, aparelhos telefônicos e outro processo pela mesma natureza), que a agravante se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do agravo regimental, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: KEROL DANDARA PEREIRA SCHOLANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

KEROL DANDARA PEREIRA SCHOLANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinais fundamentaram, com base no conjunto fático-probatório (686 g de cocaína, possibilidade de 1372 porções, balança de precisão, R$ 7.280,00, seis comprovantes de depósito, aparelhos telefônicos e outro processo pela mesma natureza), que a agravante se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do agravo regimental, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.