HC 924452 - DECISAO

HC 924452 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a validade da busca pessoal porque havia fundada suspeita (fuga ao avistar viatura e apreensão de porções de droga), mas declarou-se nulo o ingresso domiciliar por ausência de comprovação livre e idônea do consentimento e por ter o ingresso decorrente apenas da fuga, de modo que as provas obtidas no domicílio foram excluídas; com prova domiciliar afastada, entendeu-se insuficiente o acervo probatório para condenar por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e a conduta foi desclassificada para posse para uso pessoal (art.28, caput, Lei 11.343/2006); determinou-se expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: NEYLTON DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Consentimento Domiciliar
Penal Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Fundada Suspeita +1 more

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Parties

NEYLTON DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência/íntegridade do consentimento
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a validade da busca pessoal porque havia fundada suspeita (fuga ao avistar viatura e apreensão de porções de droga), mas declarou-se nulo o ingresso domiciliar por ausência de comprovação livre e idônea do consentimento e por ter o ingresso decorrente apenas da fuga, de modo que as provas obtidas no domicílio foram excluídas; com prova domiciliar afastada, entendeu-se insuficiente o acervo probatório para condenar por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e a conduta foi desclassificada para posse para uso pessoal (art.28, caput, Lei 11.343/2006); determinou-se expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio.
  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.