AREsp 2602803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem identificaram, além da elevada quantidade de entorpecente (1.500 kg), elementos concretos (ocultação em fundo falso, uso de terceiro para cobertura, comunicações indicando controle do transporte, apreensão de droga e numerário com o acusado) que evidenciam vínculo com grupo de narcotraficantes e profissionalização da empreitada, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIAN RAFAEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Modus Operandi, Transnacionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Modus Operandi Transnacionalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHRISTIAN RAFAEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da qualidade de "mula" e sua influência na aplicação da minorante
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem identificaram, além da elevada quantidade de entorpecente (1.500 kg), elementos concretos (ocultação em fundo falso, uso de terceiro para cobertura, comunicações indicando controle do transporte, apreensão de droga e numerário com o acusado) que evidenciam vínculo com grupo de narcotraficantes e profissionalização da empreitada, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.