HC 900118 - DECISAO

HC 900118 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado e do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a ocorrência de ilegalidade suficiente para conceder a ordem: aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; medidas de comunicação ao tribunal de origem, juízo de primeiro grau e Ministério Público foram determinadas.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)
Outcome
não conhecer do habeas corpus; de ofício conceder a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Reexame fático-probatório e vedação pelo rito do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado e do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a ocorrência de ilegalidade suficiente para conceder a ordem: aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; medidas de comunicação ao tribunal de origem, juízo de primeiro grau e Ministério Público foram determinadas.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; de ofício conceder a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa