AREsp 2592146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo superando-se tal óbice, a pretensão quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas seria improcedente diante dos elementos fáticos que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: Matheus de Souza Clares Cabral; Custus Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Impugnação Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Impugnação Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Matheus de Souza Clares Cabral

Agravante

Ministério Público Federal

Custus Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo superando-se tal óbice, a pretensão quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas seria improcedente diante dos elementos fáticos que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido