HC 923979 - ACORDAO

HC 923979 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de procuração válida nos autos; a tentativa de regularização resultou em procuração ilegível, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, que considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MARIANO PODADEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Procuração, Súmula N. 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Subscrito Por Advogado Sem Procuração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Procuração Súmula N. 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Subscrito Por Advogado Sem Procuração

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARIANO PODADEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 existência/inexistência de agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos nos termos da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de procuração válida nos autos; a tentativa de regularização resultou em procuração ilegível, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, que considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental