HC 939057 - DECISAO

HC 939057 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE ARNONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmula 630 STJ, Custas Processuais, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Busca E Apreensão Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +5 more

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Parties

FELIPE ARNONI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por busca e apreensão domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação da dosimetria e agravamento da pena-base