AREsp 2659465 - ACORDAO

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Mantido o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos de habitualidade (confissão sobre dinâmica de distribuição, apreensão em local conhecido do tráfico e prática do delito durante liberdade provisória por crime idêntico), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JEFFERSON LIMA BRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Tema 1.139/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LIMA BRENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 comprovação de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos de habitualidade (confissão sobre dinâmica de distribuição, apreensão em local conhecido do tráfico e prática do delito durante liberdade provisória por crime idêntico), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.