REsp 2108482 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o MPF suscitou, em sede de agravo, tese nova (legitimidade da atuação da Guarda Municipal em razão de suas finalidades institucionais) que não fora objeto do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, configurando indevida inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo sua análise por este Tribunal.

Parties: Agravante (interpositor Do Agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente (autor Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Nulidade Da Busca

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Inovação Recursal Prequestionamento Nulidade Da Busca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante (interpositor Do Agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Recorrente (autor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 inovação recursal
2 licitidade da busca pessoal
3 existência de flagrante delito (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental