HC 937043 - DECISAO

HC 937043 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, o Tribunal considerou presentes fundadas suspeitas suficientes para legitimar a busca pessoal e domiciliar realizada no caso concreto, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE JORDAN DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Das Provas Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE JORDAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 valoração de denúncias anônimas como fundamento para busca
  3. 3 necessidade de autorização do morador para ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, o Tribunal considerou presentes fundadas suspeitas suficientes para legitimar a busca pessoal e domiciliar realizada no caso concreto, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.