HC 930439 - DECISAO

HC 930439 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base na expressiva quantidade de droga apreendida (2.873,40g de maconha) e nas circunstâncias do crime (fuga e tentativa de ocultar a droga), estando a fixação da pena-base inserida na discricionariedade do julgador, não sendo admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus salvo patente ilegalidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON DAMIÃO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

WELLINGTON DAMIÃO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 consideração da quantidade de droga (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária com base na expressiva quantidade de droga apreendida (2.873,40g de maconha) e nas circunstâncias do crime (fuga e tentativa de ocultar a droga), estando a fixação da pena-base inserida na discricionariedade do julgador, não sendo admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus salvo patente ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.