HC 914812 - ACORDAO

HC 914812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada cuja descrição da casa foi minimamente confirmada pela diligência policial, havia indícios prévios de tráfico de drogas autorizando a atuação policial, e a paciente autorizou o ingresso na residência; assim, não há nulidade e, ademais, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório que daria suporte à tese defensiva.

Parties
Agravante: ALAN BOREL; Agravante: KAREN DINIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Flagrante, Autorização Do Morador, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Justa Causa +4 more

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Parties

ALAN BOREL

Agravante

KAREN DINIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 validação de ingresso domiciliar por denúncia anônima especificada
  3. 3 fundada suspeita/justa causa para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada cuja descrição da casa foi minimamente confirmada pela diligência policial, havia indícios prévios de tráfico de drogas autorizando a atuação policial, e a paciente autorizou o ingresso na residência; assim, não há nulidade e, ademais, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório que daria suporte à tese defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental