HC 768777 - DECISAO

HC 768777 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, inexistindo comprovação de consentimento livre e válido; portanto a busca domiciliar foi irregular e as provas por ela obtidas, assim como as dele decorrentes, são ilícitas, implicando ausência de prova da materialidade dos crimes de roubo e tráfico de drogas e justificando a concessão da ordem com absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ISMAEL SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo, Busca Domiciliar, Ilícitude De Prova, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Prisão Em Flagrante, Dosimetria E Individualização Da Pena, Justiça Gratuita
Constitucional Processual Penal Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Roubo Busca Domiciliar Ilícitude De Prova +4 more

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Parties

ISMAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade da busca domiciliar e ilicitude das provas delas decorrentes
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, inexistindo comprovação de consentimento livre e válido; portanto a busca domiciliar foi irregular e as provas por ela obtidas, assim como as dele decorrentes, são ilícitas, implicando ausência de prova da materialidade dos crimes de roubo e tráfico de drogas e justificando a concessão da ordem com absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram