HC 740733 - DECISAO

HC 740733 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem porque o tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela validade do flagrante e pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e matérias não tratadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas por supressão de instância.

Parties
Paciente: ITALO BARROS DA TRINDADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante (art. 40, IV, Posse/porte De Arma (art. 12, Lei 10.826/03), Receptação (art. 180 Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Crime Impossível Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

ITALO BARROS DA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 alegação de flagrante preparado/ crime impossível
  3. 3 ausência de justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem porque o tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela validade do flagrante e pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e matérias não tratadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.