HC 860671 - ACORDAO

HC 860671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão ocorreu em típico flagrante (comportamento do acusado, sacola arremessada e apreensão de drogas e R$ 118,00), não havendo, prima facie, ilegalidade na atuação da Guarda Municipal a justificar a nulidade; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: WILLIAM CORREA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (segurança Pública) Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Nulidade Da Prova Reexame Fático Probatório Pelo Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM CORREA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 caracterização do flagrante
  3. 3 convalidação de prova obtida após abordagem considerada supostamente ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão ocorreu em típico flagrante (comportamento do acusado, sacola arremessada e apreensão de drogas e R$ 118,00), não havendo, prima facie, ilegalidade na atuação da Guarda Municipal a justificar a nulidade; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.