AREsp 2288746 - DECISAO

AREsp 2288746 - DECISAO

A quantidade apreendida (12,0 g de crack e 4,0 g de maconha) não é relevante a ponto de justificar a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e diversidade dos entorpecentes; afastada a negativação dessas circunstâncias, fixa-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e determinando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial quanto ao afastamento da incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Inicial Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

FERNANDO SILVA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração da natureza e da quantidade de entorpecentes para exasperação da pena-base (art. 42, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Fixação do regime inicial à luz da Súmula n. 719/STF
  3. 3 Possibilidade de controle da idoneidade jurídica das circunstâncias judiciais pelo STJ sem reexame fático (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (12,0 g de crack e 4,0 g de maconha) não é relevante a ponto de justificar a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e diversidade dos entorpecentes; afastada a negativação dessas circunstâncias, fixa-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e determinando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial quanto ao afastamento da incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/06

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 642-646 e torná-la sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial quanto ao afastamento da incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/06