HC 937627 - DECISAO

HC 937627 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido quando substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização da quantidade e variedade de drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art.33, §4º (bis in idem). Aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 712) e do STJ, a fração máxima de 2/3 do §4º foi aplicada na terceira fase, reconhecendo-se o tráfico privilegiado nesse percentual, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto; assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena e o regime, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido (por substituição de recurso próprio); parcialmente concedido de ofício para redimensionar a pena e o regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

EMERSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido quando substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização da quantidade e variedade de drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art.33, §4º (bis in idem). Aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 712) e do STJ, a fração máxima de 2/3 do §4º foi aplicada na terceira fase, reconhecendo-se o tráfico privilegiado nesse percentual, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto; assim, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena e o regime, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (por substituição de recurso próprio); parcialmente concedido de ofício para redimensionar a pena e o regime inicial

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa