AREsp 2441059 - DECISAO

AREsp 2441059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação com base em provas colhidas em juízo e em fase policial corroboradas, a matéria apresentada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o tráfico privilegiado foi inaplicável diante do contexto probatório e da continuidade da atividade delitiva, e a quantidade/variedade das drogas justificaram a elevação da pena-base e o regime inicial mais gravoso; ademais, aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC quanto ao manejo de precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Art.28 Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena E Art.42 Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §3º E Art.59 Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Súmulas E Precedentes (súmula 7 STJ, Súmula 568 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Art.28 Lei 11.343/06 +4 more

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Parties

CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamento do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 alegada ilicitude das provas por violação domiciliar e art. 155 do CPP
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação com base em provas colhidas em juízo e em fase policial corroboradas, a matéria apresentada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o tráfico privilegiado foi inaplicável diante do contexto probatório e da continuidade da atividade delitiva, e a quantidade/variedade das drogas justificaram a elevação da pena-base e o regime inicial mais gravoso; ademais, aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC quanto ao manejo de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.