HC 939646 - DECISAO

HC 939646 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a mera utilização isolada da quantidade de drogas para negar o tráfico privilegiado não se sustentava, sendo possível reconhecer o privilégio e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 193 dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito; assim, concedeu-se a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR CEZAR DE CAMARGO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via escolhida; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JUNIOR CEZAR DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 validade de utilizar apenas a quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a mera utilização isolada da quantidade de drogas para negar o tráfico privilegiado não se sustentava, sendo possível reconhecer o privilégio e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 193 dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito; assim, concedeu-se a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via escolhida; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.