HC 927318 - DECISAO

HC 927318 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porquanto a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade, forma de acondicionamento das drogas, apreensão de radiocomunicadores, presença em área dominada por facção e depoimentos, não evidenciando ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EWERTON GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

EWERTON GOMES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porquanto a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade, forma de acondicionamento das drogas, apreensão de radiocomunicadores, presença em área dominada por facção e depoimentos, não evidenciando ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • não conheço da ordem de habeas corpus
  • Publique-se