HC 852376 - DECISAO

HC 852376 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada e está em consonância com a jurisprudência que lhe confere natureza objetiva, sendo necessária a revisão do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DE ARAÚJOVALVERDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO MARCOS DE ARAÚJOVALVERDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada e está em consonância com a jurisprudência que lhe confere natureza objetiva, sendo necessária a revisão do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ciência ao Ministério Público Federal