HC 936298 - DECISAO

HC 936298 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou careceu de demonstração da imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: as drogas apreendidas eram de pequena quantidade, não houve comprovação efetiva da participação da paciente no tráfico, ela é primária e não há indicativos de violência ou grave ameaça, razão pela qual a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA FERRACINI CARNEIRO; Coinvestigado: Delmer Yardrey de Assisman; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Lima de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogação da prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Do Art.319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Do Art.319 Do CPP

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Parties

CAMILA APARECIDA FERRACINI CARNEIRO

Paciente

Delmer Yardrey de Assisman

Coinvestigado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Lima de Deus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art.282, §6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou careceu de demonstração da imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: as drogas apreendidas eram de pequena quantidade, não houve comprovação efetiva da participação da paciente no tráfico, ela é primária e não há indicativos de violência ou grave ameaça, razão pela qual a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogação da prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de Camila Aparecida Ferracini Carneiro.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.