HC 911302 - DECISAO

HC 911302 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser, em regra, não conhecer como substitutivo de recurso, foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao tráfico de drogas, uma vez que a quantidade e a natureza da droga foram valoradas na primeira fase, o que não impede a aplicação do redutor do art.33, §4º quando seus requisitos estão presentes. Por erro material e em observância à jurisprudência consolidada, reconheceu-se a minorante em favor de Guilherme, reduzindo-se a pena do crime de tráfico e reajustando-se a multa; manteve-se, contudo, a cumulação das penas (art.69 CP) e o regime fechado em razão da soma das penas e da gravidade dos delitos.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA GONCALVES; Paciente: VICTOR HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena do paciente Guilherme
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME SILVA GONCALVES

Paciente

VICTOR HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/06
  3. 3 incidência e requisitos da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser, em regra, não conhecer como substitutivo de recurso, foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao tráfico de drogas, uma vez que a quantidade e a natureza da droga foram valoradas na primeira fase, o que não impede a aplicação do redutor do art.33, §4º quando seus requisitos estão presentes. Por erro material e em observância à jurisprudência consolidada, reconheceu-se a minorante em favor de Guilherme, reduzindo-se a pena do crime de tráfico e reajustando-se a multa; manteve-se, contudo, a cumulação das penas (art.69 CP) e o regime fechado em razão da soma das penas e da gravidade dos delitos.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena do paciente Guilherme

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, da Lei n.11.343/06) em favor de Guilherme Silva Gonçalves Cordeiro
  • Redimensionar a pena imposta ao paciente Guilherme Silva Gonçalves Cordeiro para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, como incurso no art.33, caput, da Lei n.11.343/06