HC 908378 - DECISAO

HC 908378 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, por entender-se que a quantidade e a natureza das drogas não impedem, por si sós, a aplicação do redutor quando não utilizadas na fixação da pena-base; em consequência redimensionou-se a pena definitiva do paciente conforme a nova dosimetria (conforme fundamentação), mantendo-se, diante das circunstâncias fáticas, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADRIANO DE LIMA ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Apelação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Corrupção Ativa (art.333 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Corrupção Ativa (art.333 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DE LIMA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, por entender-se que a quantidade e a natureza das drogas não impedem, por si sós, a aplicação do redutor quando não utilizadas na fixação da pena-base; em consequência redimensionou-se a pena definitiva do paciente conforme a nova dosimetria (conforme fundamentação), mantendo-se, diante das circunstâncias fáticas, o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionada a reprimenda do paciente nos termos da decisão, ficando a pena definitiva estabelecida em 04 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 292 dias-multa (valor unitário mínimo).