HC 939833 - DECISAO

HC 939833 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, a revaloração jurídica de fatos incontroversos permitiu concluir que, diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (36,5 g de maconha e 2 g de cocaína repartidas entre três pessoas) e da dúvida quanto à destinação para tráfico, deve prevalecer a classificação como posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06). Assim, desclassificou-se a conduta e, considerando-se o tempo de prisão preventiva já cumprido, declarou-se extinta a punibilidade e determinou-se a imediata liberdade do paciente.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade; paciente posto em liberdade salvo outro motivo de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta se amolda ao art.33 (tráfico) ou ao art.28 (posse para consumo) da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação quando exigida apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, a revaloração jurídica de fatos incontroversos permitiu concluir que, diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (36,5 g de maconha e 2 g de cocaína repartidas entre três pessoas) e da dúvida quanto à destinação para tráfico, deve prevalecer a classificação como posse para consumo (art.28 Lei 11.343/06). Assim, desclassificou-se a conduta e, considerando-se o tempo de prisão preventiva já cumprido, declarou-se extinta a punibilidade e determinou-se a imediata liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade; paciente posto em liberdade salvo outro motivo de prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente em razão do tempo de prisão preventiva já cumprido