HC 926419 - DECISAO

HC 926419 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, embora o habeas corpus não permita o revolvimento amplo da prova, é possível examinar a fundamentação decisória e, constatando ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a anulação quanto à condenação por tráfico. No caso, a pequena quantidade apreendida com o paciente (9g), a confissão do corréu quanto à propriedade das demais drogas e a ausência de atos típicos de mercancia indicaram dúvida razoável quanto à tipicidade do art. 33, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando-se a desclassificação para o art. 28 e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DIORLAN PAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5017638-92.2023.8.24.0039); Corréu: Maicon de Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus Prova +1 more

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Parties

DIORLAN PAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5017638-92.2023.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Maicon de Oliveira de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, embora o habeas corpus não permita o revolvimento amplo da prova, é possível examinar a fundamentação decisória e, constatando ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a anulação quanto à condenação por tráfico. No caso, a pequena quantidade apreendida com o paciente (9g), a confissão do corréu quanto à propriedade das demais drogas e a ausência de atos típicos de mercancia indicaram dúvida razoável quanto à tipicidade do art. 33, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando-se a desclassificação para o art. 28 e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que tange à desclassificação da conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não se encontrar preso.