HC 920301 - DECISAO

HC 920301 - DECISAO

Conheceu-se em parte do pedido e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, porque, apesar de existir fundamentação inicial para a prisão preventiva, a quantidade apreendida e a primariedade do paciente tornavam possível a aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à custódia cautelar, nos termos da orientação desta Corte.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LEITE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Materialidade E Autoria, Revisão Sumária De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Materialidade E Autoria Revisão Sumária De Provas

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Parties

ANTÔNIO LEITE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do pedido e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, porque, apesar de existir fundamentação inicial para a prisão preventiva, a quantidade apreendida e a primariedade do paciente tornavam possível a aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à custódia cautelar, nos termos da orientação desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se devidamente justificadas.