HC 929230 - DECISAO

HC 929230 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar reexame probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto, porquanto, estabelecida a pena em cinco anos e considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto revela-se adequado.

Parties
Paciente: DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proibição de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar reexame probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto, porquanto, estabelecida a pena em cinco anos e considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto revela-se adequado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhece do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto