HC 824726 - DECISAO

HC 824726 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga e modus operandi), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, circunstâncias que não autorizam revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO CESAR FRANCO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

CAIO CESAR FRANCO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria própria de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; ademais, o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga e modus operandi), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, circunstâncias que não autorizam revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (decisão anterior do Relator).
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.