AREsp 2684899 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se o agravo regimental e dando provimento ao recurso especial, porque o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a destinação para o tráfico: ausente prova de venda ou movimentação típica, inexistência de monitoramento ou contatos com terceiros para comercialização e presença apenas de indícios (denúncias anônimas, dinheiro em espécie e apreensão de 56,9g de maconha). Diante das dúvidas, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS HENRIQUE FEREIRA DE ALMEIDA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Conhecimento Do Recurso Especial E Desclassificação Da Conduta
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dá-se provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/06), Desclassificação, Prova Penal, Súmula 182 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/06) Desclassificação Prova Penal Súmula 182 Do STJ Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MARCOS HENRIQUE FEREIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Conhecimento Do Recurso Especial E Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/06) para posse para uso (art. 28 Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental por impugnação de súmula (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Necessidade de conjunto fático-probatório coeso para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se o agravo regimental e dando provimento ao recurso especial, porque o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a destinação para o tráfico: ausente prova de venda ou movimentação típica, inexistência de monitoramento ou contatos com terceiros para comercialização e presença apenas de indícios (denúncias anônimas, dinheiro em espécie e apreensão de 56,9g de maconha). Diante das dúvidas, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dá-se provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06