HC 939054 - DECISAO

HC 939054 - DECISAO

Indefere-se o processamento do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída indispensável (faltam folhas do acórdão de apelação), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade; conforme precedentes do STJ e em observância ao art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: OTAVIO FREITAS BENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar; Processamento Indeferido (indefiro O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus (petição inicial não instruída adequadamente).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

OTAVIO FREITAS BENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar; Processamento Indeferido (indefiro O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se o processamento do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída indispensável (faltam folhas do acórdão de apelação), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade; conforme precedentes do STJ e em observância ao art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus (petição inicial não instruída adequadamente).

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.