AREsp 2586536 - DECISAO

AREsp 2586536 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte. Não se conheceu o recurso especial quanto às pretensões de redução da pena-base, aplicação da minorante na fração máxima e fixação do regime inicial pela ausência de interesse recursal (as pretensões já haviam sido atendidas na sentença e mantidas em apelação) e quanto ao pedido de absolvição pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF. Quanto à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, verificou-se que a negativa pelo Tribunal de origem foi genérica e inexistem dados concretos que indiquem a inviabilidade da conversão, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga...

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER NEVES PIRES; Recorrido/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; em parte provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Interesse Recursal, Fundamentação Suficiente (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Interesse Recursal Fundamentação Suficiente (súmula 284 Stf) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

VAGNER NEVES PIRES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte. Não se conheceu o recurso especial quanto às pretensões de redução da pena-base, aplicação da minorante na fração máxima e fixação do regime inicial pela ausência de interesse recursal (as pretensões já haviam sido atendidas na sentença e mantidas em apelação) e quanto ao pedido de absolvição pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF. Quanto à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, verificou-se que a negativa pelo Tribunal de origem foi genérica e inexistem dados concretos que indiquem a inviabilidade da conversão, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; em parte provido.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.
  • Publique-se.