HC 895639 - DECISAO

HC 895639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; a corte a quo fundou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado na conjugação das circunstâncias do caso — significativa quantidade de droga, aquisição de produtos mediante fraude de dados pessoais e apreensão de munições — e na condenação concomitante pelo art.12 da Lei 10.826/2003, entendimento que não pode ser desconstituído nos presentes embargos por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da apreensão de munições como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; a corte a quo fundou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado na conjugação das circunstâncias do caso — significativa quantidade de droga, aquisição de produtos mediante fraude de dados pessoais e apreensão de munições — e na condenação concomitante pelo art.12 da Lei 10.826/2003, entendimento que não pode ser desconstituído nos presentes embargos por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.