HC 939434 - DECISAO

HC 939434 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, aplicando o entendimento pacificado de que inquéritos ou ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o paciente fazia jus à minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa. Contudo, ante a existência de circunstância judicial negativa (quantidade e natureza do entorpecente), fixou-se o regime inicial semiaberto e decidiu pela manutenção da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELISANDRO NUNES DE GÓES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Como Fundamento

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Parties

ELISANDRO NUNES DE GÓES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, aplicando o entendimento pacificado de que inquéritos ou ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o paciente fazia jus à minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa. Contudo, ante a existência de circunstância judicial negativa (quantidade e natureza do entorpecente), fixou-se o regime inicial semiaberto e decidiu pela manutenção da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.