HC 796757 - DECISAO

HC 796757 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do réu por ausência de justa causa e de consentimento documentado, o que tornou nulas as provas dela decorrentes; sem essas provas, restaram insuficientes elementos para manutenção da condenação, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; nulidade das provas decorrentes do ingresso policial na residência reconhecida; paciente absolvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Habeas Corpus Nulidade Das Provas Absolvição

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Parties

JOSÉ CARLOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento documentado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar ilegal
  3. 3 suficiência das provas remanescentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do réu por ausência de justa causa e de consentimento documentado, o que tornou nulas as provas dela decorrentes; sem essas provas, restaram insuficientes elementos para manutenção da condenação, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida; nulidade das provas decorrentes do ingresso policial na residência reconhecida; paciente absolvido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000226-47.2016.805.0222, nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso