HC 939246 - DECISAO

HC 939246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, analisando o mérito, a abordagem policial mostrou-se legítima diante das circunstâncias fáticas (comunicação dos Correios e autorização para abertura do pacote), tornando lícita a prisão em flagrante e as provas, e a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável em razão da reincidência da paciente.

Parties
Paciente: JÉSSICA RODRIGUES ANDERÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JÉSSICA RODRIGUES ANDERÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da abordagem policial e validade da prisão em flagrante
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, analisando o mérito, a abordagem policial mostrou-se legítima diante das circunstâncias fáticas (comunicação dos Correios e autorização para abertura do pacote), tornando lícita a prisão em flagrante e as provas, e a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável em razão da reincidência da paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.