HC 827220 - DECISAO

HC 827220 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (baseando-se apenas em denúncia anônima), a inexistência de prova robusta do consentimento livre, voluntário e documentado e a falta de urgência que autorizasse atuação sem mandado, as provas coletadas na busca domiciliar são ilícitas; por consequência, todas as provas dela decorrentes tornam-se impróprias, inviabilizando a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem e absolveu-se o paciente.

Parties
Paciente: FERNANDO MILER MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e absolvido o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

FERNANDO MILER MARTINS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso de agentes policiais
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ sobre ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (baseando-se apenas em denúncia anônima), a inexistência de prova robusta do consentimento livre, voluntário e documentado e a falta de urgência que autorizasse atuação sem mandado, as provas coletadas na busca domiciliar são ilícitas; por consequência, todas as provas dela decorrentes tornam-se impróprias, inviabilizando a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem e absolveu-se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e absolvido o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em razão da invasão de domicílio
  • Absolver o paciente do crime de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0217905-31.2020.8.19.0001