RHC 200425 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria apurados em flagrante e, sobretudo, pela gravidade concreta da conduta e pela significativa quantidade de entorpecente apreendida (80 kg de maconha), circunstância que demonstra periculosidade social e torna inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LUCAS MAICON DE OLIEVIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Indícios De Autoria, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS MAICON DE OLIEVIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ausência ou presença de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria apurados em flagrante e, sobretudo, pela gravidade concreta da conduta e pela significativa quantidade de entorpecente apreendida (80 kg de maconha), circunstância que demonstra periculosidade social e torna inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.