EAREsp 2608273 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática de não admissão.

Parties
Agravante: LUCAS MARINHO SAUD; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Justiça Gratuita, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

LUCAS MARINHO SAUD

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.